AVCB

Toda a edificação que esteja dentro de certa classificação deve ter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para o seu funcionamento. Segundo o DECRETO Nº 56.819/2011, o AVCB é o documento emitido pelo CBPMESP certificando que, durante a vistoria, a edificação possui as condições de segurança contra incêndio, previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

No Estado de São Paulo desde 06 de janeiro de 2015 foi promulgado pelo Governador Geraldo Alckmin a Lei Complementar Nº 1.257 - que institui O Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergência e dá Providências Correlatas – com esta nova lei aumentou o poder do corpo de bombeiros para vistoriar estabelecimentos. Assim, a partir de 06 de julho de 2015, quando passou a vigorar esta lei, os bombeiros passaram avaliar edificações sem a solicitação dos proprietários, aplicarem multas em caso de irregularidades e cassar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e inclusive interditar temporariamente o local, se apresentar risco iminente de incêndio ou desabamento, ou solicitar por tempo indeterminado à administração pública até que o risco seja eliminado.

 

As edificações que precisam seguir as medidas de segurança contra incêndio são classificadas de acordo com a sua ocupação, a sua altura e quanto à carga de incêndio, sendo que essas devem necessariamente seguir procedimentos contidos nas IT (Instruções Técnicas).

 

O DECRETO Nº 56.819, DE 10 DE MARÇO DE 2011. Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo. Este decreto é seguido por dezenas de documentos como a Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros (ITCB ou IT), que é o documento técnico elaborado pelo CBPMESP que regulamenta as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco.

 

De forma prática as leis, normas e decretos dizem ao cidadão o que devem fazer e as instruções técnicas dizem como fazer.

 

Nós da S Pereira Engenharia  possuímos corpo técnico experiente para atende-lo tanto no projeto como a renovação do seu AVCB, fique livre de riscos e de multas.

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Título 1

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